Auxílio-Reclusão: apoio legal para famílias em reclusão. Entenda os critérios e solicite para garantir o sustento familiar em momentos difíceis.
O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso em regime fechado. É importante ressaltar que o objetivo deste benefício é proteger a família do segurado que, em razão da prisão, fica impossibilitada de prover o seu sustento.
Quem são os dependentes que podem ter direito ao Auxílio-Reclusão?
A lei estabelece uma ordem de preferência entre os dependentes:
- Cônjuge ou companheira(o): Sem necessidade de comprovar dependência econômica, apenas o vínculo matrimonial ou a união estável.
- Filhos: Menores de 21 anos ou inválidos de qualquer idade. Para os filhos maiores de 16 anos, é necessário não serem emancipados.
- Pais: É necessário comprovar dependência econômica.
- Irmãos: Menores de 21 anos ou inválidos de qualquer idade, e também precisam comprovar dependência econômica.
Quais são os requisitos para a concessão do Auxílio-Reclusão?
Para que os dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão, alguns requisitos precisam ser cumpridos:
- Qualidade de segurado do preso: No momento da prisão, o segurado precisa estar vinculado ao INSS, ou seja, estar trabalhando e contribuindo ou estar no período de graça (tempo em que, mesmo sem contribuir, mantém a qualidade de segurado).
- Regime fechado de prisão: O benefício é concedido apenas se a prisão ocorrer em regime fechado. Se houver progressão para o regime semiaberto ou aberto, o pagamento do auxílio-reclusão é suspenso. Em caso de fuga, o benefício é cessado. Se houver recaptura e o regime voltar a ser fechado, o benefício pode ser restabelecido.
- Baixa renda do segurado preso: Este é um dos requisitos mais importantes e que gera mais dúvidas. A lei estabelece um limite máximo de renda bruta mensal que o segurado preso não pode ultrapassar para que seus dependentes tenham direito ao benefício. Esse valor é atualizado anualmente. É crucial verificar qual o limite vigente na data da prisão. A renda a ser considerada é a do segurado preso no momento anterior à sua prisão, e não a renda familiar dos dependentes.
- Não estar recebendo salário ou outro benefício do INSS: O segurado preso não pode estar recebendo remuneração da empresa (salário) nem outros benefícios do INSS (como aposentadoria, auxílio-doença, etc.) no momento da prisão. Caso esteja recebendo algum benefício, este será suspenso durante o período de reclusão.
Como solicitar o Auxílio-Reclusão?
A solicitação do auxílio-reclusão deve ser feita pelos dependentes do segurado preso junto ao INSS. O processo pode ser realizado de forma online, através do site ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente em uma agência do INSS (mediante agendamento).
Documentos necessários (podem variar, mas geralmente incluem):
- Documento de identificação com foto e CPF dos dependentes.
- Certidão de nascimento ou casamento (dependendo do grau de parentesco).
- Comprovação de união estável (se for o caso).
- Declaração de dependência econômica (para pais e irmãos).
- Documento que comprove a prisão em regime fechado (como atestado de recolhimento emitido pela unidade prisional).
- Documentos que comprovem a qualidade de segurado do preso (carteira de trabalho, carnês de contribuição, etc.).
- Comprovante de baixa renda do segurado preso (geralmente o INSS possui mecanismos para verificar essa informação, mas pode solicitar documentos).
Importante saber sobre o Auxílio-Reclusão:
- O benefício é pago enquanto o segurado permanecer preso em regime fechado.
- Em caso de fuga, liberdade condicional ou progressão de regime (para semiaberto ou aberto), o pagamento é suspenso ou cessado.
- A comprovação da baixa renda é referente ao segurado preso no momento anterior à prisão. A situação financeira dos dependentes não é o fator determinante para a concessão, embora o objetivo do benefício seja ampará-los.
- O valor do auxílio-reclusão corresponde a 100% da média dos salários de contribuição do segurado preso, respeitando o limite máximo do salário de benefício.
- É fundamental que os dependentes busquem informações atualizadas sobre os requisitos e procedimentos, pois as regras podem sofrer alterações.
O Auxílio-Reclusão é um direito dos dependentes do segurado de baixa renda que é preso, garantindo um suporte financeiro em um momento difícil. É importante que as famílias nessa situação conheçam seus direitos e saibam como proceder para solicitar o benefício junto ao INSS. Em caso de dúvidas, a orientação de um advogado previdenciário pode ser muito útil.
